HC 682790 - DECISAO

HC 682790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio não admitido por esta Corte; subsidiariamente, a quantidade e a natureza da droga apreendida (823 g de cocaína) demonstram gravidade concreta que justifica a manutenção do regime inicial fechado com base na dosimetria e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO GALVÃO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade De Droga

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Parties

RODRIGO GALVÃO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio não admitido por esta Corte; subsidiariamente, a quantidade e a natureza da droga apreendida (823 g de cocaína) demonstram gravidade concreta que justifica a manutenção do regime inicial fechado com base na dosimetria e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.