HC 710183 - DECISAO

HC 710183 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e de outros elementos indicativos de envolvimento em atividades criminosas, sendo, portanto, legalmente autorizada.

Parties
Paciente: LUCAS EUZEBIO DE MORAES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS EUZEBIO DE MORAES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e motivação concreta da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade e variedade de drogas apreendidas como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e de outros elementos indicativos de envolvimento em atividades criminosas, sendo, portanto, legalmente autorizada.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.