HC 710660 - DECISAO

HC 710660 - DECISAO

Aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; como o indeferimento foi fundamentado ao afirmar que o constrangimento não estava manifesto, deve-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA MAROSTICA; Impetrante: defesa; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA MAROSTICA

Paciente

defesa

Impetrante

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; como o indeferimento foi fundamentado ao afirmar que o constrangimento não estava manifesto, deve-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.