HC 688281 - DECISAO

HC 688281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; além disso, não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício, e a decisão do Tribunal a quo funda-se em prova (laudos e depoimentos) cuja reanálise exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCELO MARCOS DO NASCIMENTO BRANDÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional Inicial, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

MARCELO MARCOS DO NASCIMENTO BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; além disso, não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício, e a decisão do Tribunal a quo funda-se em prova (laudos e depoimentos) cuja reanálise exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias