HC 710191 - DECISAO

HC 710191 - DECISAO

Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o STJ não conhece do pedido de liminar, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento na jurisprudência citada e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN ALVES TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (sem Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Flagrante, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

JONATHAN ALVES TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (sem Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade para atuação do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o STJ não conhece do pedido de liminar, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento na jurisprudência citada e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.