HC 661297 - DECISAO

HC 661297 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, aplicando-se a orientação de que tal remédio não é cabível quando há recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; contudo, ao analisar de ofício, não se verificou manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão temporária foi decretada com base no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/89 e na imprescindibilidade para as investigações, estando suficientemente fundamentada e motivada pelas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: KISLEY MATEUS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KISLEY MATEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da decretação de prisão temporária de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão temporária com base no rol do art. 1º, III, Lei 7.960/89

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, aplicando-se a orientação de que tal remédio não é cabível quando há recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; contudo, ao analisar de ofício, não se verificou manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão temporária foi decretada com base no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/89 e na imprescindibilidade para as investigações, estando suficientemente fundamentada e motivada pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.