HC 710922 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: CICERO JOSE LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CICERO JOSE LUIZ DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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