HC 681518 - DECISAO

HC 681518 - DECISAO

Constatado que os vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância estão presentes (valor ínfimo da res furtiva de R$ 80,00, correspondente a 8% do salário mínimo à época, mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade) e que a alegada habitualidade/reincidência não se demonstra apta a impedir o reconhecimento por ser a condenação posterior aos fatos, o Tribunal, exercendo correição de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, aplicou o princípio da insignificância e absolveu o paciente do crime de furto apurado na Ação Penal n. 1500624-43.2019.8.26.0540.

Parties
Paciente: CHRYSTIAN ZANETTE DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500624-43.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, aplicando o princípio da insignificância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Do Código Penal), Atipicidade Material, Correção De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Do Código Penal) Atipicidade Material Correção De Ofício (art. 654, §2º Cpp)

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Parties

CHRYSTIAN ZANETTE DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500624-43.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de atuação ex officio do STJ nos casos de flagrante constrangimento ilegal (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 Efeito da habitualidade/reincidência sobre o reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Constatado que os vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância estão presentes (valor ínfimo da res furtiva de R$ 80,00, correspondente a 8% do salário mínimo à época, mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade) e que a alegada habitualidade/reincidência não se demonstra apta a impedir o reconhecimento por ser a condenação posterior aos fatos, o Tribunal, exercendo correição de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, aplicou o princípio da insignificância e absolveu o paciente do crime de furto apurado na Ação Penal n. 1500624-43.2019.8.26.0540.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, aplicando o princípio da insignificância.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do furto apurado na Ação Penal n. 1500624-43.2019.8.26.0540, da 2ª Vara Criminal de Mauá (SP).
  • Publique-se.