HC 683560 - DECISAO

HC 683560 - DECISAO

Apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, houve fundamentação concreta acerca da especial gravidade da conduta (emprego de desnecessária violência real contra a vítima), o que autoriza impor regime inicial mais gravoso; todavia, o regime fechado mostrou-se excessivo, sendo adequado o regime semiaberto como solução proporcional.

Parties
Paciente: CRISTIAN FELIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Gravidade Concreta, Roubo
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Gravidade Concreta Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN FELIX DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso apesar da pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 440 do STJ frente à gravidade concreta do delito
  3. 3 Adequação do regime inicial (fechado x semiaberto) em função das circunstâncias concretas do crime

Ratio Decidendi

Apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, houve fundamentação concreta acerca da especial gravidade da conduta (emprego de desnecessária violência real contra a vítima), o que autoriza impor regime inicial mais gravoso; todavia, o regime fechado mostrou-se excessivo, sendo adequado o regime semiaberto como solução proporcional.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.