HC 704462 - DECISAO

HC 704462 - DECISAO

Verificado erro material na parte dispositiva da decisão (indicação equivocada do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir a indicação, substituindo-se Santa Catarina por São Paulo, procedendo-se à correção de ofício.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR FARIAS DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir erro material na parte dispositiva, alterando a referência ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VITOR FARIAS DIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na parte dispositiva quanto à indicação do tribunal competente
  2. 2 correção de ofício de erro material
  3. 3 limitação dos efeitos dos embargos de declaração (sem efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Verificado erro material na parte dispositiva da decisão (indicação equivocada do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir a indicação, substituindo-se Santa Catarina por São Paulo, procedendo-se à correção de ofício.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir erro material na parte dispositiva, alterando a referência ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Substituir na decisão a frase indicada, passando a constar: "Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, recomendo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise o mérito do HC n. 2249185-57.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito".
  • Publique-se.