HC 710961 - DECISAO
O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; assim, estando ausente ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO CRUVINEL DORNELAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Indefirimento De Liminar, Súmula Vinculante N. 14, ADPF N. 444, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO CRUVINEL DORNELAS JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
- 3 pressupostos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; assim, estando ausente ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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