HC 710193 - DECISAO

HC 710193 - DECISAO

Verificada a existência de habeas corpus anterior (HC n. 701160/SP) em estágio mais adiantado, com liminar já indeferida e parecer do MPF, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus ora impetrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de habeas corpus anterior sobre o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Verificada a existência de habeas corpus anterior (HC n. 701160/SP) em estágio mais adiantado, com liminar já indeferida e parecer do MPF, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus ora impetrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.