HC 696855 - DECISAO

HC 696855 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou excesso de prazo diante da complexidade da ação, da pluralidade de réus, das limitações decorrentes da pandemia e dos atrasos atribuíveis a alguns acusados; e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela participação do paciente em organização criminosa armada ('Bonde dos 40') e pela necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Harrison Leonardo Franca Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Homicídio Qualificado Ordem Pública

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Parties

Harrison Leonardo Franca Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade do agente e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou excesso de prazo diante da complexidade da ação, da pluralidade de réus, das limitações decorrentes da pandemia e dos atrasos atribuíveis a alguns acusados; e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela participação do paciente em organização criminosa armada ('Bonde dos 40') e pela necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.