HC 711029 - DECISAO

HC 711029 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF; assim, não se conheceu da medida liminar, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHALIA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NATHALIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegada nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas no flagrante

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF; assim, não se conheceu da medida liminar, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se