HC 706385 - DECISAO

HC 706385 - DECISAO

O relator considerou o habeas corpus prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem, o paciente foi condenado em 02/12/2021, teve reconhecido o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, de modo que a pretensão do writ já estava atendida.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lei 10.826/2003, Súmula 568, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lei 10.826/2003 Súmula 568 Prejudicialidade

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Parties

JULIO CÉSAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de atendimento da pretensão (expedição de alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O relator considerou o habeas corpus prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem, o paciente foi condenado em 02/12/2021, teve reconhecido o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, de modo que a pretensão do writ já estava atendida.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.