HC 697007 - DECISAO

HC 697007 - DECISAO

A prisão preventiva foi reputada inadequada porque o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecente apreendida foi considerada ínfima, não há indicativos de participação relevante em organização criminosa, e as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas; considerando ainda a orientação da Resolução CNJ n. 62/2020 e a excepcionalidade da prisão cautelar, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Gabriel Aparecido Roberto Acelino Caetano; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Gabriel Aparecido Roberto Acelino Caetano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade ínfima de entorpecente apreendido
  3. 3 reincidência específica e sua suficiência para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi reputada inadequada porque o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecente apreendida foi considerada ínfima, não há indicativos de participação relevante em organização criminosa, e as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas; considerando ainda a orientação da Resolução CNJ n. 62/2020 e a excepcionalidade da prisão cautelar, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva imposta ao paciente e substituição por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeira instância, salvo prisão por outro motivo.
  • Confirmação da liminar anteriormente deferida.