HC 693666 - DECISAO

HC 693666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, via inadequada para a insurgência; ademais não há constrangimento atual à liberdade, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos e eventual reconversão depende de fato futuro e incerto (descumprimento das condições impostas), devendo a matéria ser ventilada no recurso cabível.

Parties
Paciente: ARIEL JUNIOR CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas

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Parties

ARIEL JUNIOR CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 análise do regime prisional quando a pena foi substituída por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, via inadequada para a insurgência; ademais não há constrangimento atual à liberdade, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos e eventual reconversão depende de fato futuro e incerto (descumprimento das condições impostas), devendo a matéria ser ventilada no recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.