HC 698672 - DECISAO

HC 698672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir matérias próprias de recurso ordinário e questões que não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo sem prévia oposição de embargos de declaração, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, não se demonstrou prejuízo processual relevante que justifique a nulidade, e o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a revogação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e elementos de materialidade que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ERIC HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Provas, Reconhecimento De Envolvidos, Exame Residuográfico, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 extravio de peças processuais e documentos juntados aos autos
  3. 3 ausência de reconhecimento formal de envolvidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir matérias próprias de recurso ordinário e questões que não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo sem prévia oposição de embargos de declaração, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, não se demonstrou prejuízo processual relevante que justifique a nulidade, e o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a revogação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e elementos de materialidade que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.