HC 709767 - DECISAO

HC 709767 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e a pretensão de redução ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus, além da incompetência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal sobre acórdão de colegiado estadual.

Parties
Impetrante: RODRIGO LAZARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena, Revisão Criminal, Desclassificação Da Conduta, Incursão Em Prova Vedada Em Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Redução De Pena Revisão Criminal Desclassificação Da Conduta Incursão Em Prova Vedada Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LAZARO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena após trânsito em julgado
  2. 2 desclassificação da conduta via habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões de colegiado estadual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e a pretensão de redução ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus, além da incompetência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal sobre acórdão de colegiado estadual.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.