HC 701378 - DECISAO

HC 701378 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram a pluralidade de patrimônios atingidos e aplicaram o regime fechado com fundamentação concreta sobre a gravidade do delito, inexistindo hipótese que autorize o substitutivo do recurso ordinário ou reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: ALEX DOS SANTOS SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ofendida (pessoa Jurídica): Café Pacaembu; Ofendido: José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

ALEX DOS SANTOS SOARES

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Café Pacaembu

Ofendida (pessoa Jurídica)

José da Silva

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 incidência do artigo 70 (concurso formal) e princípio da correlação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram a pluralidade de patrimônios atingidos e aplicaram o regime fechado com fundamentação concreta sobre a gravidade do delito, inexistindo hipótese que autorize o substitutivo do recurso ordinário ou reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.