HC 710857 - DECISAO

HC 710857 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substituto de recurso próprio) e por supressão de instância, ante a ausência de prévia provocação do juízo singular; todavia, considerando elementos trazidos e a possibilidade de fladar constrangimento ilegal, concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise o mérito do Habeas Corpus n. 0053910-005.2021.8.19.0000.

Parties
Paciente: WALLACE SOARES ROQUE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciação do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

WALLACE SOARES ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância e exigência de provocação prévia do juízo de primeiro grau
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substituto de recurso próprio) e por supressão de instância, ante a ausência de prévia provocação do juízo singular; todavia, considerando elementos trazidos e a possibilidade de fladar constrangimento ilegal, concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise o mérito do Habeas Corpus n. 0053910-005.2021.8.19.0000.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciação do mérito

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine o mérito do Habeas Corpus n. 0053910-005.2021.8.19.0000.