HC 704368 - DECISAO

HC 704368 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de comprovação do nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente, reduzindo a pena nos termos expostos pelas instâncias (mantida a elevação apenas pela reincidência).

Parties
Paciente: WILLIAM WALLACE LEANDRO FERREIRA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal e reduzir a pena nos termos indicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Regime Prisional

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Parties

WILLIAM WALLACE LEANDRO FERREIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal quando o crime ocorre durante estado de calamidade pública
  3. 3 necessidade de nexo causal entre pandemia e prática delitiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de comprovação do nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente, reduzindo a pena nos termos expostos pelas instâncias (mantida a elevação apenas pela reincidência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal e reduzir a pena nos termos indicados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal