HC 702211 - DECISAO

HC 702211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado) e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, devendo ser aplicado o art. 34, XX, do RISTJ; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: OSEIAS HARLOCCHI; Impetrante: DEFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

OSEIAS HARLOCCHI

Paciente

DEFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal de julgados de instâncias de origem
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória
  3. 3 existência de excesso na fixação da pena e na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado) e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, devendo ser aplicado o art. 34, XX, do RISTJ; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se