HC 710553 - DECISAO

HC 710553 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ não foi instruído com cópia da decisão de primeiro grau e não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, ônus do impetrante/da defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Liminar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Aberto Liminar Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para conversão em prisão domiciliar ou regime aberto
  2. 2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ não foi instruído com cópia da decisão de primeiro grau e não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, ônus do impetrante/da defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.