HC 710192 - DECISAO

HC 710192 - DECISAO

Ainda que a Súmula 691/STF normalmente impeça habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, verifica-se situação excepcional apta a superar o óbice processual porque a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação idônea do periculum libertatis: as quantidades apreendidas não demonstram, isoladamente, perigo concreto que justifique a medida mais gravosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas. Assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, incs. I, II e IV do CPP.

Parties
Paciente: MARTA REJANE VARGAS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARTA REJANE VARGAS DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que a Súmula 691/STF normalmente impeça habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, verifica-se situação excepcional apta a superar o óbice processual porque a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação idônea do periculum libertatis: as quantidades apreendidas não demonstram, isoladamente, perigo concreto que justifique a medida mais gravosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas. Assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, incs. I, II e IV do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva da Paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, pelas medidas cautelares descritas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas, advertindo que a prisão preventiva poderá ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.