HC 702250 - DECISAO

HC 702250 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido na hipótese ordinária, verificou-se flagrante ilegalidade e ausência de necessidade atual das medidas cautelares impostas ao paciente, pois as diligências de investigação foram concluídas e a denúncia foi ofertada; assim, as medidas mais gravosas foram revogadas por serem desproporcionais, mantendo-se apenas a proibição de contato com demais investigados e testemunhas como medida suficiente e adequada.

Parties
Paciente: ANTONIO MONREAL NETO; Coinvestigado / Prefeito De Cuiabá: Emanuel Pinheiro; Coinvestigada / Primeira Dama: Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro; Coinvestigada / Secretária Adjunta De Governo E Assuntos Estratégicos: Ivone de Souza; Coinvestigado / Ex Coordenador De Gestão De Pessoas Da Secretaria Municipal De Saúde: Ricardo Aparecido Ribeiro; Representante Ministerial: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Autoridade Investigadora: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício Para Revogação De Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente, mantendo apenas a proibição de contato com demais investigados e testemunhas
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Afastamento De Função Pública, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Temporária Prisão Preventiva Afastamento De Função Pública Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MONREAL NETO

Paciente

Emanuel Pinheiro

Coinvestigado / Prefeito De Cuiabá

Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro

Coinvestigada / Primeira Dama

Ivone de Souza

Coinvestigada / Secretária Adjunta De Governo E Assuntos Estratégicos

Ricardo Aparecido Ribeiro

Coinvestigado / Ex Coordenador De Gestão De Pessoas Da Secretaria Municipal De Saúde

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Representante Ministerial

Polícia Civil do Estado do Mato Grosso

Autoridade Investigadora

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício Para Revogação De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar
  2. 2 imposição de medidas cautelares de ofício
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e atual para decretar medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido na hipótese ordinária, verificou-se flagrante ilegalidade e ausência de necessidade atual das medidas cautelares impostas ao paciente, pois as diligências de investigação foram concluídas e a denúncia foi ofertada; assim, as medidas mais gravosas foram revogadas por serem desproporcionais, mantendo-se apenas a proibição de contato com demais investigados e testemunhas como medida suficiente e adequada.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente, mantendo apenas a proibição de contato com demais investigados e testemunhas

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao paciente ANTONIO MONREAL NETO
  • Impor ao paciente a proibição de manter contato, por qualquer meio físico, eletrônico ou por interposta pessoa, com os demais investigados e testemunhas