HC 710813 - DECISAO

HC 710813 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: VICTOR NUNES FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VICTOR NUNES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.