HC 705325 - DECISAO

HC 705325 - DECISAO

A ordem foi limitada a garantir a submissão da ré às regras do regime semiaberto fixado na condenação, pois a manutenção da segregação cautelar seria mais rigorosa que a própria condenação; não se pode conceder o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade sem reconhecer a inidoneidade dos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva, o que não é possível diante da ausência da decisão que impôs a prisão preventiva nos autos.

Parties
Embargante: Tatiane Cristina Cortapasso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recorrer Em Liberdade Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tatiane Cristina Cortapasso

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 compatibilização da segregação cautelar com o regime inicial da condenação
  2. 2 omissão quanto ao direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi limitada a garantir a submissão da ré às regras do regime semiaberto fixado na condenação, pois a manutenção da segregação cautelar seria mais rigorosa que a própria condenação; não se pode conceder o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade sem reconhecer a inidoneidade dos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva, o que não é possível diante da ausência da decisão que impôs a prisão preventiva nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Publique-se.