HC 651959 - DECISAO

HC 651959 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de drogas apreendida (44g de cocaína, 38g de crack e 43g de maconha) não é expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a segregação cautelar; diante da primariedade, ausência de registros de crimes anteriores informados, e da excepcionalidade da prisão, especialmente em contexto de pandemia, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV) são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Parties
Paciente: MOISÉS FONTES SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação Da Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MOISÉS FONTES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar segregação cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de drogas apreendida (44g de cocaína, 38g de crack e 43g de maconha) não é expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a segregação cautelar; diante da primariedade, ausência de registros de crimes anteriores informados, e da excepcionalidade da prisão, especialmente em contexto de pandemia, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV) são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias mediante justificativa.