HC 711273 - DECISAO

HC 711273 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi identificado em juízo sumário, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

DANIEL ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi identificado em juízo sumário, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.