HC 711062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, matéria já submetida a recurso (agravo em execução/apelação) perante o tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ implicaria em supressão de instância; não há manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Parties: Paciente: WELLINGTON CHAVES SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome: Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Suspensão Cautelar De Regime, Emendatio Libelli, Supressão De Instância, Liminar

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Parties

WELLINGTON CHAVES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ
3 suspensão cautelar de regime aberto por decisão de Execução Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça