HC 696528 - ACORDAO
O pedido foi rejeitado porque a impetração buscava impugnar uma norma de feição abstrata (Portaria do TJSP que limitou o acesso de não vacinados), sendo o habeas corpus via inadequada para controle abstrato de normas, nos termos do enunciado da Súmula 266 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GILBERTO ANTÔNIO FARIA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Habeas Corpus / Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Impetração Contra Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Portaria N. 9.998/2021 (tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo), Vacinação Contra COVID 19
Case Brief
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Parties
GILBERTO ANTÔNIO FARIA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para impugnar portaria administrativa em tese
- 2 aplicação da Súmula 266 do STF ao caso
- 3 controle abstrato da validade de atos normativos por habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido foi rejeitado porque a impetração buscava impugnar uma norma de feição abstrata (Portaria do TJSP que limitou o acesso de não vacinados), sendo o habeas corpus via inadequada para controle abstrato de normas, nos termos do enunciado da Súmula 266 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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