HC 707510 - DECISAO

HC 707510 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia do acórdão/julgado do Tribunal de origem), o que impede o exame do habeas corpus em razão do ônus de instrução do writ e da jurisprudência que exige adequada instrução documental, sendo o indeferimento fundado nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO MOREIRA VALENTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Processual Medidas Cautelares

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Parties

JOSE EDUARDO MOREIRA VALENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão/julgado
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 ônus da parte na instrução documental do writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia do acórdão/julgado do Tribunal de origem), o que impede o exame do habeas corpus em razão do ônus de instrução do writ e da jurisprudência que exige adequada instrução documental, sendo o indeferimento fundado nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.