HC 694531 - ACORDAO

HC 694531 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios alegados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao julgado e os embargos não são meio adequado para rediscutir questões de mérito ou reabrir matéria já tratada em habeas corpus anterior, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: João Arcanjo Ribeiro; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Internacional (extradição) Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Coisa Julgada +2 more

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Parties

João Arcanjo Ribeiro

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 identidade de pedidos entre habeas corpus distintos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios alegados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao julgado e os embargos não são meio adequado para rediscutir questões de mérito ou reabrir matéria já tratada em habeas corpus anterior, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.