HC 694767 - ACORDAO

HC 694767 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva da agravante foi considerada legítima porque, com base em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de armas, grande quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos para fracionamento, anotações contábeis e passagens por atos infracionais — ficou demonstrada a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e diante do risco de reiteração delitiva, não sendo possível, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado dos indícios de autoria.

Parties
Agravante/paciente: Maria Luiza Eduardo; Corréu: ELTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

Maria Luiza Eduardo

Agravante/paciente

ELTON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria vs. inviabilidade de reexame em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 uso da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva da agravante foi considerada legítima porque, com base em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de armas, grande quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos para fracionamento, anotações contábeis e passagens por atos infracionais — ficou demonstrada a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e diante do risco de reiteração delitiva, não sendo possível, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado dos indícios de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada