RHC 157482 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância e reiteração de pedidos, sendo que a matéria diversa da prisão processual deveria ser apreciada em apelação criminal pendente; ademais há precedente RHC153969 interposto pelo mesmo recorrente no mesmo processo originário, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 2 manutenção da prisão processual
- 3 supressão de instância e reiteração de pedidos
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância e reiteração de pedidos, sendo que a matéria diversa da prisão processual deveria ser apreciada em apelação criminal pendente; ademais há precedente RHC153969 interposto pelo mesmo recorrente no mesmo processo originário, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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