HC 700456 - DECISAO

HC 700456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 não foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o que impede esta Corte Superior de decidir sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impedimento de manifestação do STJ por supressão de instância quando matéria não examinada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 não foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o que impede esta Corte Superior de decidir sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.