HC 698183 - DECISAO

HC 698183 - DECISAO

Havendo julgamento de mérito no Tribunal a quo que concedeu a ordem, em parte, determinando a liberdade do acusado com imposição de medidas alternativas, resta evidenciada a prejudicialidade do presente habeas corpus, devendo questões sobre ausência de justa causa ser apreciadas em recurso próprio.

Parties
Impetrante: LEONARDO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Justa Causa, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Justa Causa Prejudicialidade

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Parties

LEONARDO PEDRO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento de mérito no tribunal a quo
  3. 3 matéria relativa à ausência de justa causa deverá ser objeto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo julgamento de mérito no Tribunal a quo que concedeu a ordem, em parte, determinando a liberdade do acusado com imposição de medidas alternativas, resta evidenciada a prejudicialidade do presente habeas corpus, devendo questões sobre ausência de justa causa ser apreciadas em recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a medida liminar concedida às fls. 154-157.
  • Publique-se e intimem-se.