HC 561110 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, ocorreu unificação de penas em decisão singular de 18/10/2021 que fixou o regime fechado para cumprimento das reprimendas, tornando superveniente o objeto do writ; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: EDSON DO CARMO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Fundamentação
Case Brief
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Parties
EDSON DO CARMO FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 indicação de falta de fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
- 2 incidência da prisão preventiva em outro processo sobre benefício da progressão
- 3 efeito da unificação de penas e perda superveniente de objeto do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, ocorreu unificação de penas em decisão singular de 18/10/2021 que fixou o regime fechado para cumprimento das reprimendas, tornando superveniente o objeto do writ; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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