HC 600402 - DECISAO

HC 600402 - DECISAO

Como o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do Paciente e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, houve perda superveniente do interesse processual, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus que visava impugnar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CAUAM LUIZ BERTELLI BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual Em Razão De Revogação Da Custódia Cautelar
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda De Interesse Processual, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda De Interesse Processual Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

CAUAM LUIZ BERTELLI BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual Em Razão De Revogação Da Custódia Cautelar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 revogação superveniente da prisão preventiva e perda do interesse no habeas corpus
  3. 3 concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Como o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do Paciente e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, houve perda superveniente do interesse processual, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus que visava impugnar a custódia cautelar.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.