HC 698707 - DECISAO

HC 698707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem motivou que o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da reiteração criminosa, reincidência e maus antecedentes do paciente, manteve o aumento da pena-base fundamentado no art. 59 do CP e considerou adequado o regime inicial fechado à luz do art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do CP.

Parties
Paciente: DANIEL DE FRANÇA MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

DANIEL DE FRANÇA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem motivou que o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da reiteração criminosa, reincidência e maus antecedentes do paciente, manteve o aumento da pena-base fundamentado no art. 59 do CP e considerou adequado o regime inicial fechado à luz do art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus