HC 681115 - DECISAO

HC 681115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não houve exaurimento da jurisdição ordinária, pois foi indeferida liminarmente decisão monocrática do Relator sem interposição de agravo regimental, além de inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; subsidiariamente, as matérias discutidas já foram apreciadas pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência, especialmente quanto à inaplicabilidade da continuidade delitiva em razão da habitualidade delitiva e à competência para unificação de penas.

Parties
Paciente: CLAUDEANO DA SILVA AVELINO; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Conexão, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Exaurimento Da Jurisdição, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Territorial Conexão Continuidade Delitiva Revisão Criminal +2 more

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Parties

CLAUDEANO DA SILVA AVELINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de condenações por suposta incompetência e necessidade de reunião por conexão
  2. 2 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) versus concurso material
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não houve exaurimento da jurisdição ordinária, pois foi indeferida liminarmente decisão monocrática do Relator sem interposição de agravo regimental, além de inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; subsidiariamente, as matérias discutidas já foram apreciadas pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência, especialmente quanto à inaplicabilidade da continuidade delitiva em razão da habitualidade delitiva e à competência para unificação de penas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.