HC 708190 - DECISAO

HC 708190 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão de fato suscitada (indícios de autoria e materialidade) e a matéria deve ser submetida ao juiz natural, o Tribunal Superior não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE EMILIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Juiz Natural, Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Juiz Natural Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE EMILIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 análise da existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de reexame pelo STJ quando o Tribunal de origem não se manifestou
  3. 3 proibição de supressão de instância e competência do juiz natural, Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão de fato suscitada (indícios de autoria e materialidade) e a matéria deve ser submetida ao juiz natural, o Tribunal Superior não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.