HC 707725 - DECISAO

HC 707725 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria não foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, consolidada jurisprudência do STJ afasta o cabimento de habeas corpus para impugnar ato normativo em tese, especialmente em contexto de medidas adotadas para enfrentamento da pandemia.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM; Impetrado/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ)
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ato Normativo, Vacinação Obrigatória, Liberdade De Locomoção, Supressão De Instância, Preventivo
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Ato Normativo Vacinação Obrigatória Liberdade De Locomoção Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 supressão de instância pela ausência de análise da matéria pela corte de origem
  3. 3 exigência de comprovação de vacinação para acesso a instalações do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria não foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, consolidada jurisprudência do STJ afasta o cabimento de habeas corpus para impugnar ato normativo em tese, especialmente em contexto de medidas adotadas para enfrentamento da pandemia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do writ nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.