HC 707853 - DECISAO

HC 707853 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e prova da inidoneidade do auto de constatação), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a prisão preventiva foi reconhecida como motivada e válida por esta Corte (HC n. 498.303/SP).

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Motivação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Motivação Da Prisão Preventiva

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória) que permita aferir o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de demonstração documental da inidoneidade do auto de constatação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por motivação idônea confirmada por decisão anterior da Sexta Turma

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e prova da inidoneidade do auto de constatação), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a prisão preventiva foi reconhecida como motivada e válida por esta Corte (HC n. 498.303/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.