HC 707632 - DECISAO

HC 707632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas coincidem com objeto de apelação já interposta, demandam análise fático-probatória própria do recurso ordinário, e não houve exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental, de modo que a competência do STJ não estava inaugurada.

Parties
Paciente: PATRICIA COSTA DA SILVA; Paciente: GABRIEL AUGUSTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Nulidade De Busca Domiciliar, Desclassificação De Conduta, Coisa Julgada E Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA COSTA DA SILVA

Paciente

GABRIEL AUGUSTO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso próprio (apelação)
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária para inaugurar competência do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas coincidem com objeto de apelação já interposta, demandam análise fático-probatória própria do recurso ordinário, e não houve exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental, de modo que a competência do STJ não estava inaugurada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.