HC 707936 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula 691/STF.

Parties: Paciente: ELTON LUIZ MUSSATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ELTON LUIZ MUSSATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal