HC 707781 - DECISAO

HC 707781 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro tribunal que transitou em julgado, matéria sobre a qual não foi inaugurada a competência do STJ; ademais, não há ilegalidade patente que autorize concessão de habeas corpus de ofício, sendo a insignificância afastada pela multirreincidência do réu e pelas circunstâncias e valor da subtração.

Parties
Paciente: CARLOS GIOVANI DE FARIAS RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000228-12.2016.8.26.0552)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência

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Parties

CARLOS GIOVANI DE FARIAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000228-12.2016.8.26.0552)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em caso de réu multirreincidente
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro tribunal que transitou em julgado, matéria sobre a qual não foi inaugurada a competência do STJ; ademais, não há ilegalidade patente que autorize concessão de habeas corpus de ofício, sendo a insignificância afastada pela multirreincidência do réu e pelas circunstâncias e valor da subtração.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.