HC 694782 - DECISAO

HC 694782 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva: a prisão havia sido justificada por gravidade genérica do delito, enquanto a quantidade apreendida (66,84 g de maconha) não se mostrou expressiva e o paciente apresenta condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito). Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, sendo concedido o habeas corpus com imposição das cautelares especificadas.

Parties
Paciente: JOÃO KLEBER DE OLIVEIRA; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JOÃO KLEBER DE OLIVEIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º e art.319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva: a prisão havia sido justificada por gravidade genérica do delito, enquanto a quantidade apreendida (66,84 g de maconha) não se mostrou expressiva e o paciente apresenta condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito). Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, sendo concedido o habeas corpus com imposição das cautelares especificadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir a liberdade ao paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas.
  • Apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades).