HC 702968 - DECISAO

HC 702968 - DECISAO

Reconheceu-se o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menor porque ambos ocorreram no mesmo contexto fático e mediante uma única ação, mas manteve-se a dosimetria e as penas fixadas pelas instâncias ordinárias porque a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (§2º, II e §2º-A, I) restou justificada pelos fatos, de modo que a reforma reduziria a reprimenda total; por conseguinte, não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para reconhecer o concurso formal, sem reflexos na pena, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: WESLEY GOMES DAS NEVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecimento Do Concurso Formal Sem Reflexos Na Pena
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reconhecer o concurso formal entre roubo e corrupção de menor, sem alterações da pena; mantido o regime prisional fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria, Causas De Aumento (majorantes), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal De Crimes Dosimetria Causas De Aumento (majorantes) Regime Prisional

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Parties

WESLEY GOMES DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecimento Do Concurso Formal Sem Reflexos Na Pena

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 acumulação/cumulação das causas de aumento do art.157, §2º e §2º-A do CP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menor porque ambos ocorreram no mesmo contexto fático e mediante uma única ação, mas manteve-se a dosimetria e as penas fixadas pelas instâncias ordinárias porque a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (§2º, II e §2º-A, I) restou justificada pelos fatos, de modo que a reforma reduziria a reprimenda total; por conseguinte, não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para reconhecer o concurso formal, sem reflexos na pena, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reconhecer o concurso formal entre roubo e corrupção de menor, sem alterações da pena; mantido o regime prisional fechado.

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menor, sem reflexos na pena imposta ao paciente.